HC 660180 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HORACIO RODRIGO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
HORACIO RODRIGO SOUZA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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