HC 604507 - DECISAO

HC 604507 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi absolvido em 19/4/2021 e foi expedido alvará de soltura (Ação Penal n. 5011582-70.2020.8.24.0064).

Parties
Paciente: FRANCISCO FELIX DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Absolvição, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FELIX DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi absolvido em 19/4/2021 e foi expedido alvará de soltura (Ação Penal n. 5011582-70.2020.8.24.0064).

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.