RHC 145946 - DECISAO

RHC 145946 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a Corte local já concedeu a ordem relaxando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares diversas da prisão (tornando o recurso ordinário inadmissível nos termos do art. 105, II, a, CF) e porque a questão relativa à revogação do monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: FERNANDO PESSOA DE MELLO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO PESSOA DE MELLO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares
  3. 3 revogação da medida de monitoramento eletrônico por suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a Corte local já concedeu a ordem relaxando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares diversas da prisão (tornando o recurso ordinário inadmissível nos termos do art. 105, II, a, CF) e porque a questão relativa à revogação do monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente recurso.
  • Intimem-se.