HC 660746 - DECISAO

HC 660746 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva - especialmente diante do crime tentado sem violência ou grave ameaça, da necessidade de individualização do periculum libertatis e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão -, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de o juízo aplicar medidas cautelares cabíveis.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva; habeas corpus não conhecido quanto à forma, mas defere-se a medida de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Tentado, Sucedâneo Recursal
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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva - especialmente diante do crime tentado sem violência ou grave ameaça, da necessidade de individualização do periculum libertatis e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão -, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de o juízo aplicar medidas cautelares cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva; habeas corpus não conhecido quanto à forma, mas defere-se a medida de ofício.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente LUIS ANTONIO DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.