HC 660287 - DECISAO

HC 660287 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de flagrante ilegalidade e da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL MONTEIRO LOBATO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

MANOEL MONTEIRO LOBATO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de flagrante ilegalidade e da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.