HC 660277 - DECISAO

HC 660277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, do auto de prisão em flagrante e de demais peças), o que impede a análise do writ; sendo ônus do impetrante demonstrar prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISANDRO NUNES DE GÓES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Deficiência De Instrução Dos Autos, Ônus Do Impetrante, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Deficiência De Instrução Dos Autos Ônus Do Impetrante Dilação Probatória

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Parties

ELISANDRO NUNES DE GÓES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 deficiente instrução dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, do auto de prisão em flagrante e de demais peças), o que impede a análise do writ; sendo ônus do impetrante demonstrar prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • P. e I.