RHC 137393 - DECISAO

RHC 137393 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do inquérito, inclusive interceptações telefônicas que indicam atuação da recorrente vinculada à organização criminosa PGC; a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a contemporaneidade não é obstáculo em face da natureza permanente do crime e da evolução das investigações; as alegações de saúde e de imprescindibilidade para cuidado familiar não se mostraram suficientes para substituir a prisão preventiva, além de constar que a recorrente estava foragida; portanto, não há ilegalidade na manutenção da medida.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA ELOISE BUENO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA ELOISE BUENO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade do decreto prisional em crimes de caráter permanente
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do inquérito, inclusive interceptações telefônicas que indicam atuação da recorrente vinculada à organização criminosa PGC; a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a contemporaneidade não é obstáculo em face da natureza permanente do crime e da evolução das investigações; as alegações de saúde e de imprescindibilidade para cuidado familiar não se mostraram suficientes para substituir a prisão preventiva, além de constar que a recorrente estava foragida; portanto, não há ilegalidade na manutenção da medida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.