HC 660303 - DECISAO

HC 660303 - DECISAO

O Tribunal concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria demandam reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis (apreensão de 191,86g de maconha fracionada, balança de precisão, registros policiais e processos em curso), razão pela qual a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ROMARIO SILVERIO OLIVEIRA MARINS; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Exame De Provas No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Exame De Provas No Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ROMARIO SILVERIO OLIVEIRA MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria demandam reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis (apreensão de 191,86g de maconha fracionada, balança de precisão, registros policiais e processos em curso), razão pela qual a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.