HC 660278 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão prolatado pela Corte estadual, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo admissível dilação probatória.
- Parties
- Paciente: GERALDO NETO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO NETO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão prolatado pela Corte estadual, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo admissível dilação probatória.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Por não estar o paciente assistido por advogado, intime-se a Defensoria Pública para eventuais providências que entender cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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