HC 612338 - DECISAO

HC 612338 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, verificada ofício ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva (falta de fundamentação concreta e ausência de individualização da paciente, em desrespeito aos arts. 312 e 315 do CPP), concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ALINE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceara; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Salvo Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Salvo Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

ALINE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceara

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de elementos concretos aptos a justificar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 315 do CPP quanto à individualização da medida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, verificada ofício ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva (falta de fundamentação concreta e ausência de individualização da paciente, em desrespeito aos arts. 312 e 315 do CPP), concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente ALINE PEREIRA DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.