RHC 140541 - DECISAO

RHC 140541 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (posse de arma de fogo com numeração suprimida, munições e informação de participação em facção criminosa) que, mesmo diante de pequena quantidade de entorpecentes, evidencia risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pôde ser apreciada pelo STJ por não ter sido enfrentada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VAGNER DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

VAGNER DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (posse de arma de fogo com numeração suprimida, munições e informação de participação em facção criminosa) que, mesmo diante de pequena quantidade de entorpecentes, evidencia risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pôde ser apreciada pelo STJ por não ter sido enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.