RHC 129272 - DECISAO

RHC 129272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria, risco concreto à integridade da vítima (periculum libertatis), descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e gravidade dos fatos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar mostrou-se necessária e proporcional.

Parties
Paciente/recorrente: ALUISIO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei Nº 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALUISIO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria, risco concreto à integridade da vítima (periculum libertatis), descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e gravidade dos fatos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar mostrou-se necessária e proporcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.