RHC 144028 - DECISAO

RHC 144028 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos indiciários concretos de participação do paciente em organização criminosa dedicada a delitos patrimoniais, com multiplicidade de crimes (vários veículos subtraídos), o que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar; questões não apreciadas pela instância de origem (p.ex. ser único responsável por menores) não podem ser analisadas no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Responsabilidade Por Filhos Menores, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Furto Qualificado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos indiciários concretos de participação do paciente em organização criminosa dedicada a delitos patrimoniais, com multiplicidade de crimes (vários veículos subtraídos), o que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar; questões não apreciadas pela instância de origem (p.ex. ser único responsável por menores) não podem ser analisadas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se