RHC 143832 - DECISAO

RHC 143832 - DECISAO

Demonstrados nos autos os requisitos do art. 312 do CPP — fumus commissi delicti, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis — em razão da gravidade concreta, da reincidência específica e das condenações/ações penais anteriores que evidenciam risco de reiteração, a prisão preventiva decretada na sentença encontra-se devidamente fundamentada; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: WALTER CINTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALTER CINTRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de decretar prisão preventiva após o réu ter permanecido solto em parte da instrução

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos os requisitos do art. 312 do CPP — fumus commissi delicti, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis — em razão da gravidade concreta, da reincidência específica e das condenações/ações penais anteriores que evidenciam risco de reiteração, a prisão preventiva decretada na sentença encontra-se devidamente fundamentada; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.