RHC 128201 - DECISAO

RHC 128201 - DECISAO

O tribunal manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por anotações criminais e fatos constantes dos autos; além disso, entendeu-se que não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação de regime inicial semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Jonata Teixeira dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Jonata Teixeira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por anotações criminais e fatos constantes dos autos; além disso, entendeu-se que não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação de regime inicial semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Ordem conhecida e denegada.