HC 660212 - DECISAO

HC 660212 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário.

Parties
Paciente: JAQUELINE FERNANDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JAQUELINE FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.