RHC 141532 - DECISAO

RHC 141532 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstre a imprescindibilidade da medida extrema; diante da primariedade da paciente e da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendida, o juiz substitutivo concluiu ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e por isso conheceu e deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando aplicação de medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: EMANOELE APARECIDA DICHEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade De Origem/autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechi/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMANOELE APARECIDA DICHEL DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechi/RS

Autoridade De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstre a imprescindibilidade da medida extrema; diante da primariedade da paciente e da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendida, o juiz substitutivo concluiu ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e por isso conheceu e deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando aplicação de medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.