HC 660549 - DECISAO

HC 660549 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VALDIR CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

VALDIR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.