RHC 128597 - DECISAO

RHC 128597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois a questão relativa à aplicação de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; quanto à alegação de excesso de prazo, tornou-se insubsistente em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 9/9/2020, e o Tribunal de origem registrou que a dilação de prazo se justificou pela complexidade do feito e multiplicidade de réus e delitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO SILVA NEVES; Paciente: DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Risco De COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Risco De COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO SILVA NEVES

Paciente

DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (art. 316, p.único, CPP; art. 22, p.único, Lei 12.850/2013)
  2. 2 revogação da prisão preventiva por risco de contaminação pela COVID-19 (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 possibilidade de conhecimento direto de pedido não apreciado pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois a questão relativa à aplicação de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; quanto à alegação de excesso de prazo, tornou-se insubsistente em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 9/9/2020, e o Tribunal de origem registrou que a dilação de prazo se justificou pela complexidade do feito e multiplicidade de réus e delitos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.