HC 660352 - DECISAO

HC 660352 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Exame De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.