HC 659551 - DECISAO

HC 659551 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo presença de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PACIENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PACIENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo presença de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.