HC 660766 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, na forma da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; portanto indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEAN GABRIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos Da Investigação, Cerceamento Do Direito De Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JEAN GABRIEL PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 direito de acesso aos autos da investigação
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, na forma da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; portanto indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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