RHC 141824 - DECISAO

RHC 141824 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque ele reitera pedido e causa de pedir já examinados de forma recente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, sem indicação de fato ou questão jurídica superveniente que justifique novo reexame; o entendimento anterior manteve as medidas cautelares por aferição sumária da prova de materialidade e indícios de autoria e pela presença de risco concreto à aplicação da lei penal (ativos e vínculos no exterior, cidadanias estrangeiras, risco de dissipação).

Parties
Recorrente: JOSÉ EFROMOVICH; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Fumus Commissi Delicti, Risco De Fuga, Dissipação De Valores, Cidadania Estrangeira
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Fumus Commissi Delicti Risco De Fuga +2 more

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Parties

JOSÉ EFROMOVICH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico em habeas corpus pouco após julgamento precedente
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prova de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque ele reitera pedido e causa de pedir já examinados de forma recente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, sem indicação de fato ou questão jurídica superveniente que justifique novo reexame; o entendimento anterior manteve as medidas cautelares por aferição sumária da prova de materialidade e indícios de autoria e pela presença de risco concreto à aplicação da lei penal (ativos e vínculos no exterior, cidadanias estrangeiras, risco de dissipação).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ