HC 659360 - DECISAO

HC 659360 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no tribunal superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não se vislumbrando, no caso, situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice processual; ademais as razões do relator de origem não se mostram desarrazoadas e as questões alegadas requerem dilação probatória.

Parties
Paciente: JAKSON SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.5050233-71.2021.8.21.7000/RS; Denunciante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Mostardas- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JAKSON SANTOS CHAVES

Paciente

Desembargador Relator do HC n.5050233-71.2021.8.21.7000/RS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Denunciante

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Mostardas- RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Eventual nulidade do auto de prisão em flagrante e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no tribunal superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não se vislumbrando, no caso, situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice processual; ademais as razões do relator de origem não se mostram desarrazoadas e as questões alegadas requerem dilação probatória.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.