HC 660200 - DECISAO

HC 660200 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP por prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (uso de arma, restrição de liberdade de vítima idosa, concurso de agentes), e pela reincidência específica da paciente, além de inexistir identidade fático-processual com corrés beneficiadas que justificasse a extensão do art. 580 do CPP. Assim, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA PATRICIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciada: ANA CRISTINA DOS ANJOS; Denunciado: LEONARDO CELESTINO DA SILVA DE LIMA; Denunciado: WILLY HENRIQUE GONÇALVES BARROS; Corré: CAMILLA ALVES DA COSTA; Corré: JULIANA CAROLINA DO AMARAL; Vítima: Elizabete Bittencourt de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp), Reincidência, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art.580 Cpp) Reincidência Modus Operandi

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Parties

CLAUDIA PATRICIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

ANA CRISTINA DOS ANJOS

Denunciada

LEONARDO CELESTINO DA SILVA DE LIMA

Denunciado

WILLY HENRIQUE GONÇALVES BARROS

Denunciado

CAMILLA ALVES DA COSTA

Corré

JULIANA CAROLINA DO AMARAL

Corré

Elizabete Bittencourt de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP por prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (uso de arma, restrição de liberdade de vítima idosa, concurso de agentes), e pela reincidência específica da paciente, além de inexistir identidade fático-processual com corrés beneficiadas que justificasse a extensão do art. 580 do CPP. Assim, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.