HC 659919 - DECISAO

HC 659919 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido em razão da inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2053253-34.2021.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Writ Não Conhecido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e o writ não é conhecido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE MORAES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2053253-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, maus antecedentes, insuficiência de medidas cautelares)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria apreciada em HC anterior

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido em razão da inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e o writ não é conhecido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal