RHC 145325 - DECISAO

RHC 145325 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos: apreensão de 588 porções de crack (aproximadamente 74 gramas), reconhecimento fotográfico e existência de outro processo por crime de mesma natureza que indicam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; o argumento relativo à pandemia de COVID-19 não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/paciente: NATANAEL LEANDRO LOPES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

NATANAEL LEANDRO LOPES DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos: apreensão de 588 porções de crack (aproximadamente 74 gramas), reconhecimento fotográfico e existência de outro processo por crime de mesma natureza que indicam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; o argumento relativo à pandemia de COVID-19 não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.