RHC 143081 - DECISAO

RHC 143081 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a fundamentação do decreto prisional baseou-se em consideração genérica da gravidade do delito e na pequena quantidade de entorpecente apreendido (72,89 g de maconha), insuficientes para justificar, por si sós, a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública; assim, revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta ou a imposição de outras medidas cautelares.

Parties
Recorrente: ISAQUE PEREIRA SILVA LEAL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ISAQUE PEREIRA SILVA LEAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretar prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a fundamentação do decreto prisional baseou-se em consideração genérica da gravidade do delito e na pequena quantidade de entorpecente apreendido (72,89 g de maconha), insuficientes para justificar, por si sós, a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública; assim, revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta ou a imposição de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP