HC 660035 - DECISAO

HC 660035 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e de precedentes do STJ, decidindo com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIMAURO MADEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estado De Flagrância, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estado De Flagrância Medidas Cautelares Lei 11.340/2006

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Parties

GIMAURO MADEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e de precedentes do STJ, decidindo com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.