HC 660405 - DECISAO

HC 660405 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Art.312 Do CPP, Lesão Corporal (art.129 Cp), Ameaça (art.147 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Art.312 Do CPP +2 more

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Parties

REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal