HC 658798 - DECISAO

HC 658798 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e a pequena quantidade de droga apreendida (45,79 g) aponta para suficiência de medidas cautelares, e diante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia, a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea; por isso a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 1.0000.21.050004-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Covid 19 E Comorbidades, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menores Covid 19 E Comorbidades +1 more

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

desembargador relator do HC n. 1.0000.21.050004-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco à saúde do paciente em face da Covid-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e a pequena quantidade de droga apreendida (45,79 g) aponta para suficiência de medidas cautelares, e diante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia, a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea; por isso a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.