HC 660322 - DECISAO

HC 660322 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ originário pelo Tribunal de origem e diante da orientação consolidada na Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade — o que não se constatou em juízo sumário —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPI ABREU DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPI ABREU DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ originário pelo Tribunal de origem e diante da orientação consolidada na Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade — o que não se constatou em juízo sumário —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.