HC 650206 - DECISAO

HC 650206 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, concluiu que não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício; ainda que eventual conversão ex officio pudesse ter sido irregular, a manutenção da custódia foi posteriormente fundamentada em pedido do Ministério Público e em decisão judicial que negou ao réu o direito de apelar em liberdade, sanando o vício originário e tornando regular a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO NOCELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MATHEUS RIBEIRO NOCELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, concluiu que não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício; ainda que eventual conversão ex officio pudesse ter sido irregular, a manutenção da custódia foi posteriormente fundamentada em pedido do Ministério Público e em decisão judicial que negou ao réu o direito de apelar em liberdade, sanando o vício originário e tornando regular a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.