HC 660710 - DECISAO

HC 660710 - DECISAO

Parties
Paciente: ANGELO MARCIO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ANGELO MARCIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia