HC 660486 - DECISAO

HC 660486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância recorrida e ausência de interposição do recurso cabível, nos termos da jurisprudência que exige esgotamento das instâncias para admitir a competência do STJ; ressalta-se a aplicação da Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia, e recomenda-se ao juízo de origem que observe o art.316 do CPP (Lei n.13.964/2019) para reavaliar a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS RAMOS; Órgão Cujas Decisões São Impugnadas: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Exaurimento Das Instâncias E Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Exaurimento Das Instâncias E Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cujas Decisões São Impugnadas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância recorrida para conhecimento do habeas corpus no STJ
  3. 3 Aplicação do art.316 do CPP após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância recorrida e ausência de interposição do recurso cabível, nos termos da jurisprudência que exige esgotamento das instâncias para admitir a competência do STJ; ressalta-se a aplicação da Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia, e recomenda-se ao juízo de origem que observe o art.316 do CPP (Lei n.13.964/2019) para reavaliar a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendar ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.