RHC 140055 - DECISAO

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Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 31/3/2021, restou superada a alegação de constrangimento ilegal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: WESLEY ISNAYT RAMOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Superveniência De Alvará De Soltura, Arts. 306 E 309 Do CTB, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Superveniência De Alvará De Soltura Arts. 306 E 309 Do CTB +1 more

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Parties

WESLEY ISNAYT RAMOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de interesse de agir em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 31/3/2021, restou superada a alegação de constrangimento ilegal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.