HC 614947 - DECISAO

HC 614947 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por elementos concretos e coerentes nos autos: o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, é reincidente, foi condenado a pena concreta e definitiva de 15 anos de reclusão e teve iniciada a execução provisória, circunstâncias que legitimam a negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da segregação cautelar; não obstante, determinou-se que o juízo de primeiro grau reavalie fundamentadamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida em menor extensão.

Parties
Paciente: Antonio Nonato de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

Antonio Nonato de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 Aplicação do art. 316, par. único, do CPP
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por elementos concretos e coerentes nos autos: o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, é reincidente, foi condenado a pena concreta e definitiva de 15 anos de reclusão e teve iniciada a execução provisória, circunstâncias que legitimam a negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da segregação cautelar; não obstante, determinou-se que o juízo de primeiro grau reavalie fundamentadamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida em menor extensão.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Xapuri/AC reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, fundamentadamente, nos moldes do art. 316 do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.