HC 660228 - DECISAO

HC 660228 - DECISAO

Não se verificou fundamentação concreta e suficiente que justificasse, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo inadequada a custódia em face de delito praticado sem violência ou grave ameaça e das circunstâncias dos antecedentes; medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS; Autuado: ADEMIR TELES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso E Apreciação Do Mérito Quanto À Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS e determinar aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade, Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade Insignificância

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Parties

DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS

Paciente

ADEMIR TELES DOS SANTOS

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso E Apreciação Do Mérito Quanto À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante do delito sem violência
  3. 3 Valor probatório da reincidência e de processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou fundamentação concreta e suficiente que justificasse, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo inadequada a custódia em face de delito praticado sem violência ou grave ameaça e das circunstâncias dos antecedentes; medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS e determinar aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a DIEGO JUNIOR BIANCHI DOS SANTOS.
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.