HC 659939 - DECISAO

HC 659939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não se identificando, no exame sumário, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios extraídos de interceptações e da investigação da Operação Solimum, e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da tramitação regular, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação ao juízo processante para reexaminar a necessidade da segregação cautelar e agilizar o feito.

Parties
Paciente: JANIR MARIANO NAZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interceptação Telefônica

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Parties

JANIR MARIANO NAZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não se identificando, no exame sumário, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios extraídos de interceptações e da investigação da Operação Solimum, e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da tramitação regular, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação ao juízo processante para reexaminar a necessidade da segregação cautelar e agilizar o feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito.