RHC 146020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido (nego seguimento) por ausência de prova pré-constituída indispensável ao habeas corpus (ausência da decisão de pronúncia nos autos), sendo este requisito processual constitucional e jurisprudencial; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios concretos de periculosidade e riscos ao processo, e os pedidos de prisão domiciliar por doença e COVID-19 não foram comprovados nos termos exigidos pela Recomendação do CNJ e pela legislação aplicável.

Parties
Recorrente / Paciente: C.G.F.; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, COVID 19 E Recomendações Do CNJ, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo +2 more

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Parties

C.G.F.

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave ou risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido (nego seguimento) por ausência de prova pré-constituída indispensável ao habeas corpus (ausência da decisão de pronúncia nos autos), sendo este requisito processual constitucional e jurisprudencial; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios concretos de periculosidade e riscos ao processo, e os pedidos de prisão domiciliar por doença e COVID-19 não foram comprovados nos termos exigidos pela Recomendação do CNJ e pela legislação aplicável.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.