HC 642988 - DECISAO

HC 642988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida em razão da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas e histórico criminal), e a sentença condenatória negou o direito de recorrer em liberdade, preservando as circunstâncias que justificaram a segregação.

Parties
Paciente: DIEGO ANDREI FOLSTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Quantidade De Entorpecentes

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Parties

DIEGO ANDREI FOLSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida em razão da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas e histórico criminal), e a sentença condenatória negou o direito de recorrer em liberdade, preservando as circunstâncias que justificaram a segregação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.