RHC 137642 - DECISAO

RHC 137642 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da existência de sentença condenatória que analisou autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória sobre negativa de autoria, de modo que não se conheceu do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAICON DIMAS DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus (recurso prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Da Autoria

Case Brief

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Parties

MAICON DIMAS DA SILVA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para discussão de inocência e dilação probatória
  3. 3 perda superveniente do objeto por revogação da prisão preventiva e posterior sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da existência de sentença condenatória que analisou autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória sobre negativa de autoria, de modo que não se conheceu do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus (recurso prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.