HC 660960 - DECISAO

HC 660960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite impugnar no STJ o indeferimento liminar proferido pelo Relator na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (aproximadamente 4,349 kg de maconha, indícios de tráfico mercantil e emprego de arma de fogo) que afasta a alegação de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOELSON DE ALMEIDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Liminar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOELSON DE ALMEIDA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum in libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite impugnar no STJ o indeferimento liminar proferido pelo Relator na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (aproximadamente 4,349 kg de maconha, indícios de tráfico mercantil e emprego de arma de fogo) que afasta a alegação de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.