HC 651024 - DECISAO

HC 651024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente; incidentalmente, não se conheceu do pedido por constituir mera reiteração segundo a Súmula 53 do TJMG, e considerou-se que a manifestação posterior do Ministério Público preenche a exigência prevista no art. 311 do CPP para a conversão do flagrante em prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Reiteração De Pedido, Manifestação Do Ministério Público, Art. 311 Do CPP, Lei 13.964/2019, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Reiteração De Pedido Manifestação Do Ministério Público Art. 311 Do CPP Lei 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Exigência de representação para prisão preventiva nos termos do art. 311 do CPP
  3. 3 Efeito de manifestação superveniente do Ministério Público sobre a conversão do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente; incidentalmente, não se conheceu do pedido por constituir mera reiteração segundo a Súmula 53 do TJMG, e considerou-se que a manifestação posterior do Ministério Público preenche a exigência prevista no art. 311 do CPP para a conversão do flagrante em prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.