HC 653932 - ACORDAO

HC 653932 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido, em razão do entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus; pela incompatibilidade do exame aprofundado das teses suscitadas com o momento processual; e porque a revogação da prisão preventiva não foi pleiteada na inicial do writ, configurando inovação recursal, além do acórdão de origem indicar fundamentos idôneos para a prisão preventiva (descumprimento de cautelares e condição de foragido).

Parties
Agravante / Paciente: MARCELO GIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Inovação Recursal, Decisão De Relator, Crime Impossível, Atipicidade Da Conduta, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Inovação Recursal Decisão De Relator Crime Impossível +2 more

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva pleiteada em sede de embargos declaratórios (inovação recursal)
  3. 3 necessidade de exame acurado dos autos incompatível com o momento processual para análise das teses suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, em razão do entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus; pela incompatibilidade do exame aprofundado das teses suscitadas com o momento processual; e porque a revogação da prisão preventiva não foi pleiteada na inicial do writ, configurando inovação recursal, além do acórdão de origem indicar fundamentos idôneos para a prisão preventiva (descumprimento de cautelares e condição de foragido).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Receber os embargos declaratórios como pedido de reconsideração e indeferi-los.