HC 658897 - DECISAO

HC 658897 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus e, assim, concedeu-se liminarmente a ordem para soltura do paciente, diante da desproporcionalidade da prisão preventiva à luz das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecente apreendido, possibilidade de medidas cautelares alternativas e precedentes indicativos de substituição), insuficiência de fundamentação apta a manter a segregação cautelar e necessidade de dilação probatória para verificar a efetiva participação no delito.

Parties
Paciente: MAGNUS KELLER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAGNUS KELLER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus e, assim, concedeu-se liminarmente a ordem para soltura do paciente, diante da desproporcionalidade da prisão preventiva à luz das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecente apreendido, possibilidade de medidas cautelares alternativas e precedentes indicativos de substituição), insuficiência de fundamentação apta a manter a segregação cautelar e necessidade de dilação probatória para verificar a efetiva participação no delito.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para a soltura do paciente MAGNUS KELLER DE OLIVEIRA.
  • Comunique-se.