RHC 142971 - DECISAO

RHC 142971 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de ação penal em curso pela prática do mesmo crime e pela posterior sentença condenatória em outra ação, tornando inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite a preventiva diante de inquéritos ou ações penais em curso e quando persistem circunstâncias que motivaram a custódia.

Parties
Recorrente: DENILSON APARECIDO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

DENILSON APARECIDO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de ação penal em curso pela prática do mesmo crime e pela posterior sentença condenatória em outra ação, tornando inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite a preventiva diante de inquéritos ou ações penais em curso e quando persistem circunstâncias que motivaram a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.