HC 660950 - DECISAO

HC 660950 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a instrução criminal encontra-se encerrada ou próxima do término, os atrasos foram justificados por intercorrências legítimas (digitalização dos autos, suspensão dos atos pela pandemia) e aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: KLAYCON DE JESUS ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 52/stj, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Flagrante Ilegalidade Súmula 52/stj Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

KLAYCON DE JESUS ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 análise de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a instrução criminal encontra-se encerrada ou próxima do término, os atrasos foram justificados por intercorrências legítimas (digitalização dos autos, suspensão dos atos pela pandemia) e aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mineiros/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.