HC 651393 - DECISAO

HC 651393 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da mudança fático-processual superveniente: foi proferida sentença na ação penal que resultou na absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, condenação por art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido deste writ.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS ARRUDA CHITOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Infrações Relativas a Arma De Fogo (art. 16, §1º, IV, Lei N. 10.826/2003), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Infrações Relativas a Arma De Fogo (art. 16, §1º, Iv, Lei N. 10.826/2003) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS ARRUDA CHITOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que determinou alvará de soltura
  2. 2 fundamentação do decreto prisional baseada em prova da materialidade e indícios de autoria e na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas prevista no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da mudança fático-processual superveniente: foi proferida sentença na ação penal que resultou na absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, condenação por art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido deste writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.