HC 603263 - DECISAO

HC 603263 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há fundamentos concretos e idôneos para a custódia preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (reconhecimento inicial da vítima, apreensão de partes da motocicleta com chassi raspado, declaração do genitor, informes policiais acerca de outros furtos/roubos), além de risco de fuga (réu evadiu-se durante diligência) e possibilidade de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública; documento posterior apresentado à família da vítima não é suficiente, no momento, para afastar a necessidade da prisão.

Parties
Paciente: HEBERT HUGO NEVES LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento, Indícios De Autoria, Conveniência Da Instrução, Ordem Denegada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Indícios De Autoria Conveniência Da Instrução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERT HUGO NEVES LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria versus necessidade de prova plena
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há fundamentos concretos e idôneos para a custódia preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (reconhecimento inicial da vítima, apreensão de partes da motocicleta com chassi raspado, declaração do genitor, informes policiais acerca de outros furtos/roubos), além de risco de fuga (réu evadiu-se durante diligência) e possibilidade de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública; documento posterior apresentado à família da vítima não é suficiente, no momento, para afastar a necessidade da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se